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Questões de Concursos Organizadas > Provas > CESPE (2009) - DPE - AL - Defensor Público
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Total de Registros: 52

Prova: CESPE - DPE - AL - Defensor Público - 2009 
Disciplina: Direito Penal - Assunto: Fato tipico

Julgue os itens seguintes, acerca do fato típico e de seus elementos.

16) A teoria naturalística rege os crimes omissivos impróprios no CP brasileiro.

CERTO   ERRADO

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Prova: CESPE - DPE - AL - Defensor Público - 2009 
Disciplina: Legislaçäo Especial - Assunto: Lei n. 11.343-06 - Nova Lei de Drogas

Julgue os itens subsequentes, acerca do processo dos crimes de tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes, do instituto da interceptação telefônica e da lei de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.

17) Não se admite a interceptação telefônica quando o fato investigado constituir infração punida, no máximo, com pena de detenção.

CERTO   ERRADO

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Prova: CESPE - DPE - AL - Defensor Público - 2009 
Disciplina: Legislaçäo Especial - Assunto: Lei n. 11.343-06 - Nova Lei de Drogas

Julgue os itens subsequentes, acerca do processo dos crimes de tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes, do instituto da interceptação telefônica e da lei de combate à violência
doméstica e familiar contra a mulher.


18) No procedimento para apuração do delito de tráfico de drogas, oferecida a denúncia, o juiz deve ordenar a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de quinze dias, decidindo o juiz em dez dias quanto ao recebimento ou não da inicial acusatória. As diligências, os exames e as perícias só são realizados após o recebimento da denúncia.

CERTO   ERRADO

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Prova: CESPE - DPE - AL - Defensor Público - 2009 
Disciplina: Direito Processual Penal - Assunto: habeas corpus

Em relação à revisão criminal, ao habeas corpus e à execução penal, julgue os próximos itens.

19) É incabível a ordem concessiva de habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade, ou contra decisão condenatória somente a pena de multa ou, ainda, em relação a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

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Prova: CESPE - DPE - AL - Defensor Público - 2009 
Disciplina: Direito Processual Penal - Assunto: Ação Penal

Julgue os itens seguintes quanto à ação penal, à ação civil exdelicto, à jurisdição e à competência.

20) Considera-se perempta a ação penal pública condicionada quando, após seu início, o MP deixa de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.

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Prova: CESPE - DPE - AL - Defensor Público - 2009 
Disciplina: Direito Processual Penal - Assunto: Inquérito Policial

Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens subsequentes.

21) Impede-se desarquivamento do inquérito policial com vistas a prosseguir as investigações nas hipóteses de decisões judiciais, reconhecendo a atipicidade do fato ou a presença de alguma excludente de ilicitude.

CERTO   ERRADO

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Prova: CESPE - DPE - AL - Defensor Público - 2009 
Disciplina: Direito Penal - Assunto: Penas

Julgue os itens subsequentes, acerca do instituto da pena.

22) Quanto às suas finalidades, segundo a teoria eclética ou conciliatória, a pena tem dupla função: punir o criminoso e prevenir a prática do crime.

CERTO   ERRADO

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Prova: CESPE - DPE - AL - Defensor Público - 2009 
Disciplina: Legislaçäo Especial - Assunto: Lei n. 11.343-06 - Nova Lei de Drogas

Julgue os itens subsequentes, acerca do instituto da pena.

23) As medidas alternativas impostas em razão de uma transação penal e aquelas previstas no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 (usuário de droga) não geram os efeitos penais gerais próprios de uma sanção penal.

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Prova: CESPE - DPE - AL - Defensor Público - 2009 
Disciplina: Direito Penal - Assunto: Penas

Julgue os itens subsequentes, acerca do instituto da pena.

24) É inadmissível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao réu reincidente, ainda que a substituição seja socialmente recomendável e se trate de reincidência genérica.



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Prova: CESPE - DPE - AL - Defensor Público - 2009 
Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Defesa do Estado e as Instituições Democráticas

Considerando a defesa do Estado e das instituições democráticas segundo o disposto na CF, julgue o próximo item.

25) A obrigação de permanência em determinada localidade e a intervenção nas empresas de serviços públicos são medidas coercitivas admitidas no estado de defesa.

CERTO   ERRADO

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Prova: CESPE - DPE - AL - Defensor Público - 2009 
Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Controle de Constitucionalidade

Quanto ao controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, julgue os próximos itens.

26) De acordo com o STF, compete ao tribunal de justiça do estado-membro julgar a ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto consista em lei ou ato normativo municipal que contrarie previsão inserida na Constituição estadual, ainda que de repetição obrigatória e redação idêntica a dispositivo constante da CF.

CERTO   ERRADO

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Prova: CESPE - DPE - AL - Defensor Público - 2009 
Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Controle de Constitucionalidade

Quanto ao controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, julgue os próximos itens.

27) Segundo entendimento do STF, quando tramitam simultaneamente duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma perante o tribunal de justiça do estado e outra perante o STF, tendo por objeto a mesma lei estadual, impugnada sob o fundamento de afronta a princípios inseridos na Constituição estadual que reproduzam princípios da CF, a ação direta em trâmite perante o tribunal do estado deve ser suspensa até o julgamento final da ação ajuizada perante o STF.

CERTO   ERRADO

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Prova: CESPE - DPE - AL - Defensor Público - 2009 
Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Organização do Estado

Julgue os itens a seguir, a respeito da organização do Estado.

28) Os territórios, quando criados, podem ser divididos em municípios, aos quais não serão aplicadas as regras de regência dos demais municípios, já que estarão inseridos em território federal, considerado como descentralização administrativa da União.

CERTO   ERRADO

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Prova: CESPE - DPE - AL - Defensor Público - 2009 
Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Organização do Estado

Julgue os itens a seguir, a respeito da organização do Estado.

29) Segundo entendimento do STF, é constitucional lei estadual que estabelece o dever dos municípios de transportar, da zona rural para a sede do município, alunos carentes matriculados no ensino fundamental, tendo em vista a competência municipal para atuar prioritariamente no ensino fundamental.

CERTO   ERRADO

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Prova: CESPE - DPE - AL - Defensor Público - 2009 
Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Políticos

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

30) A condenação criminal transitada em julgado constitui hipótese de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos.

CERTO   ERRADO

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